.JPG)
Os prefeitos de Esperança, Montadas, Areial e São Sebastião
de Lagoa de Roça devem regulamentar, em 45 dias, através de ato normativo
específico, a utilização e guarda dos veículos que integram as frotas oficiais.
O prazo foi estabelecido na recomendação expedida pela Promotoria de Justiça do
Patrimônio Público de Esperança aos novos prefeitos desses quatro municípios.
A recomendação ministerial diz que o ato normativo a ser
editado pelos prefeitos também deve prever a utilização de adesivos em ambos os
lados dos veículos oficiais com os dizeres “Uso Exclusivo em Serviço”, a
proibição de utilização dos veículos nos finais de semana - exceto para
atividades de interesse público -, o recolhimento dos veículos nos órgãos
públicos (e não em residências particulares durante a noite e nos finais de
semana) e o estabelecimento de regras e condutas específicas para a excepcional
e motivada utilização dos veículos, além dos limites do município.
O promotor de Justiça do Patrimônio Público da comarca de
Esperança, Clístenes Bezerra de Holanda, destacou que a recomendação tem como
objetivo preservar os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade
e eficiência na administração pública, resguardando-se com isso a probidade
administrativa. “Na hipótese de utilização dos veículos oficiais com desvio de
finalidade, os gestores responderão judicialmente pela prática de ato de improbidade
administrativa”, alertou.
Segundo ele, através de procedimento instaurado na
promotoria, identificou-se a necessidade de normatização e uniformização da
utilização e guarda dos veículos das frotas oficiais desses municípios, através
de dispositivos claros e transparentes como forma de proteção desses bens
públicos municipais. Os prefeitos receberam pessoalmente a recomendação
ministerial e se comprometeram a cumpri-la.
Fonte: Site do Ministério Publico da Paraíba
Nenhum comentário:
Postar um comentário