A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da
Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) analisou 20 matérias na manhã da
terça-feira (18), durante sessão realizada no plenário José Mariz. Ao todo, 17
projetos de Lei, um veto do Poder Executivo, uma Medida provisória (MP) do
Governo Estado e uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) foram apreciados.
Dos 17 projetos, sete tiveram perecer pela
constitucionalidade; três foram retirados de pauta para melhor análise; dois
foram arquivados por já existir leis semelhantes; dois adiados pelos relatores;
e um teve pedido de vistas de membro da Comissão. Outros dois projetos tiveram
votação empatada, em três a três, e será definido na sessão da próxima semana.
A Medida Provisória 37/2012 que institui o auxílio financeiro denominado
Pró-Produtor, abrindo crédito extraordinário em favor da Fundação de Ação
Comunitária (FAC). Apesar do adiamento, a MP deve ser levada para votação em
plenário pelo colegiado de deputados, na sessão desta quarta-feira (19), após
parecer oral do presidente da CCJ, Janduhy Carneiro (PEN).
De acordo com o líder do Governo na ALPB, o deputado
Hervázio Bezerra (PSDB), a Medida Provisória visa aumentar em R$ 0,15, a título
de subsídio do Estado, o litro de leite vendido pelos pequenos produtores
paraibanos para o programa do Leite, que deve ser retomado nos próximos dias.
O adiamento ocorreu porque os deputados entenderam que
faltaram informações da FAC sobre o convênio mantido com o Governo Federal, que
é responsável pelo repasse dos recursos para o programa do Leite.
Segundo Raniery Paulino, o convênio da Fundação com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário estava vencido desde o ano passado, mas Hervázio disse
que a parceria já foi renovada e se comprometeu a apresentar a documentação
para que a MP seja votada em plenário nesta quarta-feira.
Projetos aprovados -Entre os projetos aprovados está o
1134/2012, de autoria da deputada Gilma Germano (PPS), que visa instituir o
“Disque Denúncia” de maus tratos contra animais, para receber reclamações
referentes à violência ou qualquer tipo de crueldade praticada contra os bichos
no Estado. Também foi aprovado projeto do deputado Raniery Paulino (PMDB) que
regulamenta o serviço de couvert artístico.
Já o projeto 1141/2012, de autoria do deputado Domiciano
Cabral (DEM), que cria a Comissão da Verdade para apuração de violações aos
Direitos Humanos no Estado durante o período de 1964 até 1985 foi adiado.
O veto parcial do Governo do Estado ao projeto 1099/2012, de
autoria do próprio Executivo, foi rejeitado pela CCJ. O projeto autoriza o
Estado a contrair empréstimo junto ao BNDES, no valor de R$ 690 milhões, para
investimentos em diversas áreas em toda a Paraíba, mas foi aprovado com emenda
do deputado Gervásio Filho (PMDB), determinado que os recursos sejam
aplicados em áreas especificas. Assim, o Executivo vetou o projeto com a emenda
do deputado Gervásio.
PEC -A apreciação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC
11/2012), de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), que pretende
introduzir parágrafo no Artigo 118 da Constituição Estadual retirando idosos e
portadores de doenças graves ou incapacitantes da ordem dos títulos de
precatórios, também foi adiada.
Fonte: JáPB
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