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A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça -, da Assembléia
Legislativa, aprovou projeto de lei de autoria do deputado Frei Anastácio (PT)
que prevê a devolução do valor pago do último IPVA - Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores -, e cancelamento das faturas futuras para
os carros com perda total, roubados e furtados.
Segundo o deputado, se o projeto for aprovado, em plenários, e sancionados, a lei entrará em vigor a partir do próximo ano. “Não é justo que um proprietário de veículo automotor fique pagando IPVA, mesmo depois que teve seu bem roubado, ou ficou sem o mesmo por perda total, por acidentes. Igualmente é justo,ele receber a restituição do último IPVA pago, uma vez que esse tributo é cobrado pelo ano em curso”, disse Frei Anastácio.
O deputado explica que o projeto de lei objetiva minimizar o impacto financeiro originado pelo efeito decorrente do pagamento do IPVA, nos casos sob os quais o proprietário de veículos automotores se veja na condição de arcar para além da obrigação dos impostos e taxas com os sérios prejuízos advindos naturalmente de sinistros, roubos e furtos sofrido por seu veículo.
O petista afirma que essa matéria não é nenhuma novidade, pois em outras unidades da federação, a exemplo do Distrito Federal, o assunto já é lei.
Como buscar devolução do IPVA
O parlamentar explicou que a restituição do valor do IPVA
ocorrerá de forma proporcional ao período, contato em meses, que compreender os
efeitos do sinistro, roubo ou furto do veículo automotor. “Para ter direito ao
benefício, o interessando irá reencher formulário próprio de restituição
fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, com apresentação do
Comprovante de pagamento do IPVA, Licenciamento do veículo, comprovante de
conta bancária e documento de identidade”, explicou o deputado.
Fonte:www.freianastacio.com.br
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