O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (13/07) a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras para o divórcio direto.
Agora o casal não precisa mais esperar os prazos – que eram de um ano da separação judicial ou dois da separação de fato - para dar entrada no divórcio.
A medida torna mais célere e descomplicado o procedimento e produz efeito retroativo, alcançando inclusive os processos em andamento.
Permanecem inalteradas as questões relativas a guarda dos filhos, pensão e divisão de bens, regimentadas em lei própria; e a figura do advogado continua sendo indispensável.
O pedido pode ser encaminhado ao juízo competente ou cartório extrajudicial, e tão logo seja registrada a sentença cada um dos requerentes poderá contrair novas núpcias.
Em que pese a polêmica em torno da matéria a Emenda segue uma tendência mundial e que vem sendo adotada por outros países.
fonte:RauFerreira/historiaesperancense.blogspot.com
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